CEPAL PROPÕE PACTOS PARA A IGUALDADE E PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE

Lima, 5 de maio.- A América Latina e o Caribe devem empenhar-se na construção de pactos sociais que promovam um desenvolvimento com igualdade e sustentabilidade ambiental, propõe a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) no documento Pactos para a igualdade: rumo a um futuro sustentável, que será apresentado em seu Trigésimo quinto Período de Sessões, que começa hoje, em Lima, Peru.

Diante das limitações que a região enfrenta para poder sustentar os avanços em matéria econômica e social alcançados na última década, a CEPAL propõe reorientar o desenvolvimento com base na igualdade e na sustentabilidade ambiental. Isto deve formar-se a partir de pactos que assegurem, entre outros objetivos, uma política fiscal redistributiva, um aumento da produtividade, uma melhor provisão de bens e serviços públicos, uma maior governança dos recursos naturais e um aumento e diversificação do investimento.

A Comissão apresenta o documento de posicionamento, que contém sua proposta estratégica sobre o desenvolvimento para os próximos anos, aos representantes dos 44 Estados-membros e 12 membros associados que participam do seu Trigésimo quinto Período de Sessões - a reunião convocada a cada dois anos por este organismo regional - e que se realiza até sexta-feira, 9 de maio.

O documento destaca que a região enfrenta uma encruzilhada que conjuga restrições externas, como a estagnação da demanda e a perda de dinamismo do comércio internacional, e problemas endógenos que limitam o desenvolvimento futuro. Entre estes últimos encontram-se as altas taxas de informalidade no mercado de trabalho, os baixos níveis de investimento, com pouca incorporação de progresso técnico, o déficit de serviços públicos e a pressão sobre o meio ambiente.

Diante desta conjuntura, a CEPAL propõe vários eixos de transformação que devem refletir-se em pactos sociais em diferentes esferas, com uma visão de médio e longo prazo.

Os acordos propostos contemplam um pacto fiscal por um melhor equilíbrio entre bens públicos e privados na provisão do bem-estar; um pacto para a universalização da proteção social e a melhora dos serviços públicos, um pacto para a sustentabilidade ambiental e um pacto pela governança dos recursos naturais.

Propõe-se, também, um pacto para o investimento, para a política industrial e para o financiamento inclusivo; um pacto para a igualdade no mundo do trabalho e um pacto da comunidade internacional para o desenvolvimento e a cooperação pós-2015.

Esta proposta completa a denominada "trilogia da igualdade", formada, também, pelos documentos centrais dos últimos dois Períodos de Sessões, A Hora da igualdade: brechas por fechar, caminhos por abrir, apresentado em 2010, no Brasil, e Mudança estrutural para a igualdade: uma visão integrada do desenvolvimento, divulgado em 2012, em El Salvador.

A Comissão sustenta que não se tem que renunciar à igualdade para ser mais eficiente, que as instituições desempenham um papel chave na distribuição da riqueza e que esta política de distribuição deve estar conjugada com a política da produtividade e, portanto, é necessário uma mudança estrutural. Como a CEPAL tem reiterado, a igualdade é o horizonte, a mudança estrutural o caminho e a política o instrumento.

A mudança estrutural exige buscar as sinergias entre aumentos de produtividade, inclusão social e economia verde em escala local e mundial, por meio de atividades intensivas em conhecimento e de rápido crescimento da demanda para assim gerar mais e melhores empregos.

A Comissão ressalta que na última década a região conseguiu uma importante redução da pobreza, do desemprego e da desigualdade de renda, melhora na cobertura educativa e de proteção social, o aprofundamento da democracia e a consolidação da estabilidade econômica.

Calcula-se que, em 2013, a taxa de pobreza na América Latina foi de 27,9 % da população, frente a 43,9 % que se registrou em 2002. A taxa de desemprego foi de 6,4 % em 2012, enquanto que, em 2002 situou-se em 11,2 %. O emprego tem sido, de fato, o principal fator na redução da pobreza e é, para a CEPAL, a chave mestra para a igualdade.

O organismo regional das Nações Unidas alerta que, depois do período de bonança econômica de 2010-2011, as economias da região se desaceleraram em 2012 e 2013, o que parece anunciar cenários futuros de menor crescimento e, portanto, de menor dinamismo no mercado de trabalho, o que pode incidir no ritmo de redução da pobreza e da desigualdade.

Segundo as novas projeções da CEPAL, os países da América Latina e do Caribe crescerão em média 2,7 % em 2014, devido a um limitado dinamismo das principais economias da região. Este número é levemente superior ao de 2013 (2,5 %) e inferior ao que foi previsto em dezembro (3,2 %).

Neste contexto, a CEPAL defende pactos fiscais nos quais se sancionem reformas tributárias que permitam aumentar os recursos públicos, construam uma institucionalidade pública mais robusta e eficiente e obtenham um maior impacto redistributivo. Estes pactos devem ser o mecanismo para tornar viáveis os demais acordos sociais.

A Comissão esclarece que nos últimos anos o crescimento tem sido liderado pelo consumo e não pelo investimento. O aumento da renda domiciliar permitiu uma ampliação do consumo, que tem resultado na melhora do bem-estar de setores tradicionalmente sem acesso a certos bens e serviços. No entanto, o padrão de consumo na região é fortemente pró-cíclico e volátil e mostra um viés para o consumo privado, mais estratificado segundo a renda.

O consumo privado per capita na América Latina e no Caribe cresceu a uma taxa acumulada anual de 2,4 % em média, entre 1990 e 2012, superior a 1,7 % que registraram os países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) no período de 1990-2010.

Na OCDE, o gasto do consumo do governo como proporção do PIB entre 2000 e 2012 alcançou uma média de 18,6 %, acima do da América Latina e do Caribe, que foi de 14,8 %. Este indicador inclui todos os gastos correntes para a aquisição de bens e serviços, incluída a remuneração dos funcionários. O gasto de consumo nos domicílios, em contrapartida, foi similar em ambas as regiões e situou-se em 62,4 % e 63,5 %, respectivamente.

A CEPAL destaca para a necessidade de obter um melhor equilíbrio entre o consumo privado e o público nessa região e estimular para que o Estado seja a base de pactos para a universalização da proteção social e para um maior bem-estar, e o provedor de serviços públicos de qualidade em matéria de saúde, educação, transporte, segurança e meio ambiente.

O consumo privado, em especial de bens importados, provoca um alto gasto energético e a contaminação ambiental. Enquanto que soluções alternativas para um consumo compartilhado e público gerarão menores emissões e utilizarão menos energia não renovável.

Para promover essa transformação, a CEPAL propõe um pacto para a sustentabilidade ambiental que contemple a solidariedade para com as gerações futuras, por exemplo, ao tributar a contaminação e o consumo energético excessivo, com cargas impositivas sobre os combustíveis fósseis, e adotar políticas compensatórias para os estratos de baixa renda, que aliviem os efeitos da alta de preços desses combustíveis.

O padrão de consumo intensivo em bens elaborados importados conjuga-se, também, com um padrão de produção intensivo em matérias-primas em uma região que não conseguiu transformar a riqueza de seus recursos naturais nos processos de desenvolvimento sustentável a longo prazo.

No caso da mineração, as receitas fiscais procedentes deste setor na América Latina e no Caribe triplicaram como porcentagem do PIB, durante o período de aumento de preços de 2004 a 2009 (1,98 %) em relação ao período de 2000-2003 (0,6 %). Entre 2010 e 2012, a renda do setor mineral continuou crescendo, até atingir uma média de 2,65 % do PIB regional.

Para maximizar sua contribuição ao desenvolvimento, a Comissão propõe um pacto para a governança dos recursos naturais que busque a participação progressiva do Estado nos rendimentos derivados de sua exploração e a existência de mecanismos institucionais que permitam poupar essas rendas para as gerações futuras e seu investimento público eficiente.

A CEPAL, também, propõe equilibrar a expansão do consumo com um maior investimento. Até o momento, o investimento mostra baixas taxas e está concentrado nos setores não comercializáveis ou produtores de recursos naturais.

O organismo regional sugere um pacto que consiga, por meio de incentivos da política industrial, o aumento e a diversificação do investimento, com o fim de construir uma estrutura produtiva que fomente o progresso técnico, reduza as brechas de produtividade, promova uma maior inclusão social e proveja maior resiliência frente aos choques externos.

Isso deve estar acompanhado de um pacto para a igualdade no mundo do trabalho. Este pacto incluirá um programa de apoio para reduzir as diferentes brechas de produtividade, de renda do trabalho e de qualidade do emprego. Tais ações devem equilibrar, no que se refere à distribuição por gênero, o trabalho remunerado e não remunerado.

Finalmente, a CEPAL conclama a comunidade internacional a realizar pactos que respeitem o princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas que fechem certas assimetrias a nível global e evitem que sejam as pessoas ou os países mais vulneráveis que terminem assumindo os maiores custos de viver em um cenário mais incerto e com maior escassez de recursos naturais.

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